A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto (PL nº 214/2019), do Executivo, que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF, que realiza, entre suas atividades, o registro de empresas e negócios. Vinculada à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, a autarquia será administrativamente independente, financeiramente autônoma e tecnicamente subordinada ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A Secretaria de Fazenda lembra que a União já adotou as providências legais para a transferência da junta, vinculada administrativamente à União, para o Distrito Federal. A Secretaria alega que, como ocorre em outras unidades federativas, as juntas comerciais são mais eficientes quando administradas em seus próprios estados, cabendo à União apenas a uniformização e coordenação do Sistema Nacional de Registro Mercantil. O projeto prevê ainda a criação de 94 cargos em comissão para atuar na autarquia.