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Em Defesa dos Animais

A Constituição Brasileira e outras leis estaduais (abaixo citadas) conferem proteção à fauna e vedam práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, como também possuem normas que tipificam como crime ambiental os maus tratos aos animais.

No entanto, ocorre que para o efetivo combate a esses maus tratos, que têm registrado números elevados nos últimos anos, apenas as leis não são o suficiente para inibir os agressores. Na prática, não há efetividade na aplicação de punição, o que provoca a recorrência de delitos.

Em decorrência desse convívio conflituoso entre a existência de leis e a não punição, considerando a exposição dos animais em situações de vulnerabilidade e maus tratos, existe a necessidade de formulação de políticas governamentais voltadas a defesa desse público, que até a legislatura anterior não tinha representatividade no Legislativo local.  

Assim, para que as pessoas saibam identificar que determinada conduta é um crime contra os animais é necessário ter informação, com política educacional e campanhas educativas para prevenção e conhecimento das leis, pois os animais não são seres desprovidos de sentimentos e devem ser respeitados.

Como denunciar

As denúncias de maus-tratos a animais no DF podem ser feitas na Ouvidoria do governo de Brasília pelo telefone 162 ou através site www.ouv.df.gov.br.

A Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Dema) também pode ser acionada pelo número 197, no WhatsApp (61) 98626-1197 ou pelo e-mail: denuncia197@pcdf.df.gov.br. Outra opção é o Batalhão Ambiental da Polícia Militar, que atende 24 horas através do telefone (61) 3190-5190 e pelo WhatsApp (61) 99351-5736.

Leis:

– Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

– Lei nº6.142, de 22 de maio de 2018

– Resolução 1.236/18

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