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Projeto de Lei obriga que clientes novos e antigos tenham os mesmos benefícios em promoções

Clientes novos e antigos nem sempre têm as mesmas vantagens. Essa é uma queixa antiga de quem já contratou um serviço e fica sem usufruir das promoções.

Essa é uma prática considerada injusta pelo deputado Daniel Donizet (PSDB) e por isso o distrital criou o Projeto de Lei 110/2019. A matéria tem por objetivo estabelecer regras sobre a oferta de serviços prestados de forma contínua por fornecedores do Distrito Federal.

Prestadoras de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura, provedores de Internet, instituições privadas de educação e instituições bancárias vão ter que garantir aos clientes atuais a possibilidade de adesão às promoções oferecidas aos novos contratantes.

O projeto de lei prevê que quem descumprir as normas ficará sujeito a multa e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O deputado Daniel Donizet lembra que essa lei já existe em São Paulo. “A prática adotada pelos fornecedores de serviços prestados de forma contínua, de estender as suas melhores promoções e ofertas apenas para os novos clientes, é abusiva além de configurar evidente violação aos direitos do consumidor”, enfatizou o deputado.

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