O deputado distrital Daniel Donizet, autor da proposta, defende que a proibição viola o direito à propriedade
O deputado distrital Daniel Donizet (PL) apresentou o Projeto Lei 841/2019, que proíbe condomínios de adotar regras que impedem a permanência de animal doméstico em suas unidades (casas e apartamentos), bem como nas áreas comuns.
De acordo com o deputado, as restrições sobre permanência de animais previstas em convenções condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade. “Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nenhum condomínio residencial pode proibir a criação ou guarda de animais domésticos, mas infelizmente, existem síndicos que insistem em descumprir a decisão. A questão já levou muitos tutores à Justiça. Não existe nenhuma Lei no DF que trate do assunto”, afirma.
O texto inclui o uso de elevadores – de preferência o de serviço – e proíbe que síndicos determinem o trajeto e o modo como os animais devem ser transportados, desde que obedecidas as disposições de segurança.
A proposta também proíbe cláusula em regimento interno de condomínio que limita a quantidade de animais domésticos por unidade residencial. “Porém é preciso ficar atento. Cada condômino tem o dever de preservar condições de salubridade e higiene, excesso de ruídos, a fim de não provocar incômodo à vizinhança” explica o deputado.
O projeto ainda tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para votação em Plenário.
