Daniel Donizet defende urgência na aprovação de norma federal para garantir segurança e previsibilidade aos tutores
O deputado Daniel Donizet (MDB) afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve suspensa a lei do estado do Rio de Janeiro sobre transporte de animais de apoio emocional em voos, expõe um problema nacional que já não pode ser ignorado: o Brasil continua sem regras federais padronizadas para esses animais, deixando tutores vulneráveis e companhias aéreas sem diretrizes claras.
Segundo o parlamentar, a falta de uma norma unificada cria um cenário de insegurança jurídica em todo o país. Cada companhia aérea estabelece critérios próprios, estados tentam legislar individualmente e o resultado são decisões contraditórias, falhas de atendimento e episódios de constrangimento. O caso recente de um tutor do Distrito Federal impedido de embarcar mesmo com autorização judicial evidencia o tamanho do problema.
Donizet defende que o Congresso avance na análise do Projeto de Lei 33 de 2022, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece critérios nacionais para circulação de animais de apoio emocional em ambientes de uso coletivo e meios de transporte, reconhece animais domésticos de pequeno porte nessa função e define parâmetros de segurança que tragam previsibilidade ao sistema.
Para o deputado, somente uma lei federal pode garantir tratamento digno e uniforme a quem depende de um animal de suporte emocional para viajar com segurança. Ele reforça que esses animais exercem papel fundamental na estabilidade emocional dos tutores e não podem continuar sujeitos a interpretações aleatórias ou decisões improvisadas.
