Projeto de Lei nº 842/2019 autoriza sepultamento e cremação em cemitérios públicos e privados do Distrito Federal
A falta de uma política pública específica para o sepultamento e a cremação de animais domésticos no Distrito Federal tem levado famílias a recorrer a soluções precárias e onerosas. Levantamentos indicam que, somente entre janeiro e novembro de 2025, mais de 57 toneladas de restos de animais foram encaminhadas ao aterro sanitário, sem destinação adequada que considere o vínculo afetivo entre tutores e seus animais.
Diante desse cenário, e atento a essa realidade desde 2019, o deputado distrital Daniel Donizet (MDB) é autor do Projeto de Lei nº 842/2019, que autoriza a cremação e o sepultamento de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do DF. A proposta busca enfrentar a ausência de alternativas públicas e o alto custo dos serviços atualmente disponíveis, concentrados quase exclusivamente na iniciativa privada e inacessíveis para grande parte da população.
A inexistência de um serviço público específico faz com que famílias arquem com valores elevados ou fiquem sem opções adequadas no momento da perda de um animal de estimação. O projeto cria uma base legal para uma destinação digna, regulamentada e compatível com a realidade financeira dos tutores.
O texto autoriza o uso de campos e jazigos já existentes em cemitérios públicos e privados, respeitando normas sanitárias e ambientais, e atribui ao Poder Executivo a regulamentação da medida. A proposta prioriza cães e gatos, reconhecendo o vínculo afetivo entre os animais e suas famílias.
Para o deputado Daniel Donizet, a ausência de uma política pública voltada à destinação dos corpos de animais domésticos acaba transferindo às famílias um custo que muitas vezes elas não conseguem arcar, além de impor soluções inadequadas em um momento de luto.“Hoje, quem perde um animal no Distrito Federal enfrenta serviços privados caros ou simplesmente não encontra uma alternativa digna. Esse projeto trata de respeito, dignidade e responsabilidade do poder público ao organizar e regulamentar uma prática que hoje ocorre de forma improvisada”, afirma.
O Projeto de Lei nº 842/2019 segue em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
