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Câmara Legislativa aprovou o projeto do deputado Daniel Donizet, que agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou,

Levantamento feito no Portal Transparência aponta Donizet como o parlamentar que mais apresentou proposições na Câmara e um dos campeões em emendas empenhadas pelo GDF

Lei de autoria do deputado Daniel Donizet foi publicada hoje (24) no Diário Oficial do DF. Objetivo é abastecer abrigos, ONGs e protetores independentes que

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Praticantes poderão ser enquadrados no crime de maus-tratos e multas serão de, no mínimo, R$10.450.

Em sessão remota, a Câmara Legislativa aprovou o PL 846/2019 do deputado Daniel Donizet que concede o selo “Livre de Crueldade” a produtos e marcas

Emenda assinada pelo deputado Daniel Donizet e outros parlamentares estendeu o benefício para a categoria. Projeto original atendia apenas motoristas de transporte escolar e de